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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 169
Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
168
ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Responsabilidade e Penalidade por Danos Materiais em Acidentes de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, em seu artigo 169, a infração de natureza leve caracterizada por "desobedecer à sinalização semafórica ou ao agente de trânsito". A penalidade para esta infração é a multa, além da perda de três pontos no prontuário do motorista.

O que configura a infração?

A infração ocorre quando um condutor ignora deliberadamente um sinal vermelho, um semáforo amarelo piscante com a intenção de "furar" o sinal, ou uma indicação de parada dada por um agente de trânsito. É importante ressaltar que a infração não se limita a avançar o sinal vermelho, mas engloba qualquer desobediência à sinalização semafórica ou às ordens do agente.

Consequências da infração:

  • Multa: O condutor será autuado e deverá pagar uma multa, cujo valor é estabelecido pela legislação de trânsito.
  • Pontos na CNH: Serão subtraídos três pontos do Registro Nacional de Habilitação (RENACH) do infrator. O acúmulo de pontos pode levar à suspensão do direito de dirigir.

Importância da sinalização e das ordens do agente:

O respeito à sinalização semafórica e às ordens dos agentes de trânsito é fundamental para a segurança viária. Tais dispositivos e agentes existem para organizar o fluxo de veículos, pedestres e ciclistas, prevenindo acidentes e garantindo a fluidez do trânsito. A desobediência a eles coloca em risco a vida do próprio condutor e de terceiros.

Dicas para evitar a infração:

  • Atenção aos semáforos: Observe com atenção as cores do semáforo e planeje sua parada com antecedência, principalmente ao se aproximar de cruzamentos.
  • Respeito aos agentes: Siga sempre as orientações dos agentes de trânsito. Eles estão ali para garantir a segurança de todos.
  • Conhecimento da sinalização: Esteja ciente do significado de todas as placas e sinais de trânsito.

Em suma, o artigo 169 do CTB visa coibir comportamentos que comprometam a ordem e a segurança no trânsito, impondo sanções para quem desrespeita a sinalização semafórica e as ordens dos agentes.